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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 4 de 2025
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24/04/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
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12/05/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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22/05/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
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26/05/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
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02/06/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
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02/06/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
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30/06/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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07/07/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2025
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07/07/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
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24/07/2025
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Marcela Baumgarten
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