|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
|
02/12/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
|
01/12/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Veto nº 1 de 2025
|
27/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025
|
25/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
|
24/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
|
24/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
|
17/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
|
14/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
|
10/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
|
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
|
03/11/2025
|
|
Marcela Baumgarten
|
|
