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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
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16/10/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
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20/10/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
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30/10/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
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03/11/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
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03/11/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
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10/11/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
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17/11/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Veto nº 2 de 2025
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08/12/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Veto nº 3 de 2025
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26/01/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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02/02/2026
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Peixe
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