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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
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21/07/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
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24/07/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026
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30/07/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
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10/08/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
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17/08/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 12 de 2026
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17/08/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026
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10/09/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 11 de 2026
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23/09/2026
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Peixe
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
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12/05/2025
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Peixe
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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22/05/2025
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Peixe
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