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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
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14/07/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
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24/07/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
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24/07/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
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28/07/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
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28/07/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
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04/08/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 6 de 2025
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18/08/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 8 de 2025
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25/08/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
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15/09/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
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15/09/2025
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