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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Veto nº 2 de 2025
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08/12/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Veto nº 3 de 2025
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26/01/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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02/02/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
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10/02/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
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03/03/2025
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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12/02/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
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19/02/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
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19/02/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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19/02/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
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02/03/2026
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Peixe
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