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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
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10/08/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
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17/08/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 12 de 2026
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17/08/2026
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Peixe
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CTE-RI - CTE - Regimento Interno
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Proposta de Emenda nº 13 de 2026
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24/08/2026
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Peixe
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CTE-RI - CTE - Regimento Interno
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Projeto de Resolução nº 8 de 2026
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27/07/2026
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Peixe
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CTE-RI - CTE - Regimento Interno
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Proposta de Emenda nº 14 de 2026
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25/08/2026
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Peixe
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CTE-RI - CTE - Regimento Interno
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Proposta de Emenda nº 15 de 2026
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24/08/2026
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Peixe
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CTE-RI - CTE - Regimento Interno
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Proposta de Emenda nº 16 de 2026
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24/08/2026
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Peixe
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CTE-LO - CTE - Emenda à Lei Orgânica
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
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28/07/2026
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Peixe
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026
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10/09/2026
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Peixe
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