Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 - 29/09/2025 (Marcela Baumgarten)

Relatoria

Comissão

CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025

Data Designação

29/09/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Marcela Baumgarten

Motivo Fim Relatoria