Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 - 20/10/2025 (Marcela Baumgarten)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcela Baumgarten
Motivo Fim Relatoria