Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - 02/02/2026 (Dani Pamplona)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dani Pamplona
Motivo Fim Relatoria