Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 - 03/03/2025 (Marcela Baumgarten)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Designação
03/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcela Baumgarten
Motivo Fim Relatoria