Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 - 13/04/2026 (Dani Pamplona)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dani Pamplona
Motivo Fim Relatoria