Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 - 18/05/2026 (Peixe)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Designação
18/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Peixe
Motivo Fim Relatoria