Matéria: Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 1 de 2025
Ementa: Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 52, de 10 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência."