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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao sistema viário.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Aprovado por unanimidade. Redação Final com alterações dadas pelas Propostas de Emenda n. 1 e 4 de 2026, votada em Plenário e aprovada, em razão da não instalação em 2026 das Comissões Legislativas Permanentes. Aprovada a Redação Final, segue ao Executivo para sanção governamental.
