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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 487, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Alvará Fácil”.

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Relatoria

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