Matéria: Moção nº 29 de 2026
Ementa: MOÇÃO DE APELO à CELESC, à CASAN, ao Governo do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil para que adotem as medidas administrativas, regulatórias e legais cabíveis visando à concessão de isenção total da cobrança das tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais comprovadamente atingidas por enchentes ou inundações no Município de Rio do Sul, relativamente ao mês de ocorrência do evento.