Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 110, de 17 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para adequar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ao art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.