Matérias do Expediente (39ª Comissão de Finanças da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 819
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar n. 110, de 17 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para adequar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ao art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Ruan Cipriani |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 818
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no município de Rio do Sul e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Ruan Cipriani |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 820
Turno: -
Texto original
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Suplementa e anula dotação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do município de Rio do Sul. (R$ 1.575.000,00). - |
Relatoria Vereador Zeca Bittencourt |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 825
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel destinado à construção de unidade escolar com encargos, e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Zeca Bittencourt |