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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Ementa: Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.

Votos
Sim: 5
Não: 0
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Resultado da Votação: Relatoria

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