Ordem do Dia/Expediente: 160 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Autoriza o reconhecimento e o parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de compensações previdenciárias, e dá outras providências. (R$ 539.448,74)
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