Ordem do Dia/Expediente: 162 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Inclui, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.859, de 2 de outubro de 2017, que institui o concurso anual de ornamentação natalina e dá outras providencias.
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