Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 27ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (27ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Autoriza o reconhecimento e o parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de compensações previdenciárias, e dá outras providências. (R$ 539.448,74)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação