Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026 em 33ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (33ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026
Altera a Lei nº 6.809, de 3 de agosto de 2026, que “dispõe sobre circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul e estabelece regras de segurança, fiscalização e convivência no espaço urbano”, para tornar obrigatória a identificação dos autopropelidos e bicicletas elétricas e estabelecer idade mínima para o transporte de passageiros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação