Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Altera o caput do art. 5° da Lei n° 6.667, de 18 de março de 2025, que “proíbe a Administração Municipal, suas Fundações e Autarquias e o Poder Legislativo de contratar shows, teatros, atividades artísticas ou culturais que façam apologia a drogas ou crimes."
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