Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Reconhece débitos e autoriza o respectivo parcelamento, decorrente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, relativos a competência dos anos de 2012 e 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Retirado de votação em razão de solicitação do ofício do Prefeito n. 216/2025.