Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 4ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao sistema viário
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação