Ordem do Dia/Expediente: 30 - Moção nº 29 de 2026 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Moção nº 29 de 2026
MOÇÃO DE APELO à CELESC, à CASAN, ao Governo do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil para que adotem as medidas administrativas, regulatórias e legais cabíveis visando à concessão de isenção total da cobrança das tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais comprovadamente atingidas por enchentes ou inundações no Município de Rio do Sul, relativamente ao mês de ocorrência do evento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação