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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Turno:
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.
Obs.: Retorno regimental à Ordem do Dia após decurso de prazo de vistas à vereadora Dani Pamplona.
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Aguardando votação do parecer na Comissão |
