Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/02/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_15.2026.pdf |
| Comissão Finanças | Parecer | 20/02/2026 | Ruan Cipriani - Policial | parecer_financas_plo_13-2026_ruan.pdf |
| Parecer de Justiça - Aprovação | Parecer | 20/02/2026 | Peixe | parecer_plo_13-2026_-_justica.pdf |
| Redação Final - encaminhada ao Prefeito | Redação Final | 23/02/2026 | Presidente da Câmara | 2026_013_red_final.pdf |