Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/05/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico.pdf |
Redação final | Redação Final | 30/05/2025 | 007_2025_red_final_plc_med2teccoordanexos.pdf |