Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça | Parecer | 03/07/2026 | Ricardo Pinheiro | parecer_justica_plo_43-2026_ricardo.pdf |
| Comissão Mérito | Parecer | 02/06/2026 | Sueli Teresinha de Oliveira | parecer_merito_plo_43-2026_sueli.pdf |