Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/05/2025 | Procuradoria Legislativa | projeto_38_e_39.25_-_abre_credito_e_ppa.pdf |
Parecer de Justiça - Aprovação | Parecer | 05/06/2025 | Peixe | parecer_plo_39-2025_justica_peixe.pdf |
Parecer de Finanças - Aprovação | Parecer | 05/06/2025 | Marcela Baumgarten | parecer_plo_39-2025_financas_marcela.pdf |
Redação Final | Redação Final | 20/06/2025 | Presidente da Câmara | 2025_039_red_final.pdf |