Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
29/07/2026
Número do Protocolo
639
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Giselle da Silva Voltolini (Assinado em: 28 de Julho de 2026 às 11:05 - Gov-Br)
- Manoel Arisoli Pereira (Assinado em: 29 de Julho de 2026 às 07:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.
Indexação
Observação