Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
82
Data de Apresentação
02/10/2026
Número do Protocolo
803
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Everson Feuser (Assinado em: 2 de Outubro de 2026 às 13:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 6.809, de 3 de agosto de 2026, que “Dispõe sobre circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no município de Rio do Sul e estabelece regras de segurança, fiscalização e convivência no espaço urbano” para tornar obrigatória a identificação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e das bicicletas elétricas cadastrados no Município e estabelecer idade mínima para o transporte de passageiros.
Indexação
Observação