Indicação nº 261 de 2025

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio do Sul, para que solicite à Secretaria de Assistência Social a articulação e ações necessárias para junto ao Sistema Prisional estadual, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como à Direção do Fórum da Comarca de Rio do Sul e à Vara Criminal competente, que sejam adotadas medidas administrativas no sentido de evitar a liberação de presos após as 18 horas, sem que se assegure transporte adequado para os mesmos, seja até sua residência (quando localizada no próprio município), seja até a rodoviária, conforme a realidade de cada caso.

Para tanto, sugere-se que o Judiciário, em articulação com a rede de assistência social municipal ou estadual, viabilize o fornecimento de transporte ou custeio de passagem, especialmente nos casos em que o egresso do sistema prisional não disponha de recursos próprios ou apoio familiar imediato.