Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 10 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 16/09/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_147.2025.pdf |
Comissão Mérito | Parecer | 23/09/2025 | Zeca Bittencourt | parecer_merito_eme_10_2025_zeca.pdf |
Comissão Justiça | Parecer | 24/09/2025 | Peixe | parecer_justica_eme_10-2025_a_plc_10-2025_peixe.pdf |