Requerimento nº 33 de 2025

De conformidade com o § 1°, do art. 106, da Resolução n° 597, de 13 de dezembro de 2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a Vossa Excelência a RETIRADA e arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 134, de 16 de dezembro de 2025, que “revoga o inciso III do art. 11 da Lei nº 6.378, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consoante art. 73 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul”, tendo em vista o Poder Executivo ter apresentado Projeto de Lei sobre a mesma matéria.