Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 - Anexada: Proposta de Emenda nº 17 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/08/2026
Data Desanexação