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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 - Anexada: Proposta de Emenda nº 4 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

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Matéria Anexada

Data Anexação

05/06/2025

Data Desanexação

19/08/2025
OpenAPI