Parecer - Parecer Jurídico de 01/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6.2026 / REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE VIAGENS / DESLOCAMENTOS A SERVIÇO OU ESTUDO / CRIAÇÃO DA MODALIDADE INTERMEDIÁRIA / ATUALIZAÇÃO DA NORMA / PRESTAÇÃO DE CONTAS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral