Parecer - Comissão Justiça de 09/06/2026 por Ruan Cipriani - Policial (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Justiça

Data

09/06/2026

Autor

Ruan Cipriani - Policial

Ementa

Parecer favorável.

Indexação