Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 33.2025 / AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL / HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral