Parecer - Comissão Justiça de 10/06/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
10/06/2026
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral