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Anexo - Protocolo nº 194531/2021 de 12/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Protocolo nº 194531/2021

Data

12/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI