Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO URBANO / MAPA DE ZONEAMENTO / ÍNDICES URBANÍSTICOS / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / INICIATIVA ADEQUADA / OBSERVÂNCIA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA / CONSULTA AO CONSELHO DO PLANO DIRETOR / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral