Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 52.2026 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 205/2019 / CONCORRÊNCIA Nº 125/2019 / REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO / OBRA PÚBLICA / CONTRATO EXTINTO / IMPOSSIBILIDADE DE TERMO ADITIVO / VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral