Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 53.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / VIAS PREVISTAS / ALTERA TRAÇADO DE VIA / VIA PREVISTA VP11 / FALTA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS / COMISSÃO E CONSELHO DO PLANO DIRETOR / LEGALIDADE CONDICIONADA
Indexação
Texto Integral