Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 54.2026 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR / ALTERA A LEI Nº 5.306/2012 / BANCO DE VOLUNTÁRIOS MUNICIPAL / CADASTRO DE ATUAÇÃO EM CATÁSTROFES NATURAIS / “VIZINHOS GUARDIÕES” / APOIO PREVENTIVO À PROTEÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES DE CHEIAS / INTERESSE LOCAL / AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, CARGO OU DESPESA COMPULSÓRIA / AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral