Parecer - Parecer Jurídico de 22/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 47.2026 / TRANSENCHENTES / MANUTENÇÃO / ILUMINAÇÃO PÚBLICA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral